Instituto dos Registos e do Notariado
Dataset Description
Legenda: TipoA=Procedimentos de habilitação de herdeiros e partilha, mútuo, garantias e registos, TipoB=Procedimentos de partilha, mútuo, garantias e registos, TipoC=Procedimentos de partilha do património conjugal, mútuo e garantias, TipoD=Processos de divórcio e separação por mútuo consentimento, com partilha do património conjugal, mútuo e garantias e Nº. total de procedimentos
Publisher name: Instituto dos Registos e do Notariado
Last updated: 2025-07-20T19:19:01Z
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